TST - RR - 10361/2002-900-04-00


29/abr/2005

RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Enfatize-se, desde logo, que a divergência jurisprudencial originária do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não é apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, a teor da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Verifica-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático, quando sublinhou que “Na espécie, tendo o autor alegado fraude na saída do recorrente da sociedade, deveria ter comprovado tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por válida e eficaz a retirada retratada no documento das fls. 140/141. Não há evidência de que o ex-sócio tenha retirado, com a sua saída, qualquer patrimônio da empresa, ao contrário do contido na inicial”, louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST, o que afasta, por si só, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por fim, registre-se, quanto às violações dos dispositivos legais invocados, a ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não os examinou nem foi provocado para que o fizesse nos embargos de declaração, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10361/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos responsabilidade de ex-sócio, despersonalização do empregador, enfatize-se, desde logo, que.

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