TST - RR - 646305/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. NOTIFICAÇÃO. Argüição recursal de nulidade processual por cerceamento de defesa, baseada no indeferimento do requerimento da Reclamada de adiamento da audiência de instrução para notificação, por via postal ou por Oficial de Justiça, das testemunhas arroladas. Decisão regional em que se rejeita a argüição de nulidade, sob o fundamento de inobservância de determinação judicial, baseada em Provimento oriundo da Justiça do Trabalho, de se entregar pessoalmente às testemunhas as intimações expedidas pelo Juízo. Violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 825, parágrafo único, da CLT e divergência jurisprudencial, não evidenciadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 646305/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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