TST - ED-AIRR - 90894/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 90894/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos declaratórios têm.

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