STJ - REsp 443749 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078786-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.OMISSÃO EM CUMPRIR A
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES
ESTABELECIDOS NA CARTA ESTADUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E DO ATRASO.
DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 43 DO CPP. PREMATURA REJEIÇÃO DA INICIAL
ACUSATÓRIA. INVOCADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
"O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura
típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII." (Precedentes
desta Corte).
Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia
que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na
fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da
produção de qualquer resultado.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443749 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078786-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 413
Tópicos recurso especial, penal, prefeito municipal.

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