STJ - REsp 453860 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091851-6


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
POSSIBILIDADE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
Pelas peculiaridades da espécie, é válida a penhora sobre cinco por
cento do faturamento bruto da executada, ora recorrente, pela
ausência de outros bens, certo que o bem imóvel anteriormente
apresentado estava hipotecado a terceiro e os veículos que haviam
sido dados em penhor mercantil em favor da exeqüente foram alienados
pela devedora.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453860 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091851-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 258
Tópicos processual civil, execução, penhora sobre faturamento.

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