STJ - AgRg no Ag 484348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150272-3


30/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Julgamento extra petita.
1. Insiste a recorrente, no especial, em que teria ocorrido
julgamento extra petita. Ao contrário das alegações recursais,
verifica-se claramente da inicial que houve pedido expresso quanto à
indenização por danos morais, tendo a autora, ao final, postulado a
condenação pelos danos que lhe foram causados, anteriormente
expressamente relatados, tanto os materiais quanto os morais. Não há
falar, portanto, em julgamento extra petita.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150272-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 247
Tópicos agravo regimental.

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