STJ - HC 26150 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176128-8


30/jun/2003

"Roubo qualificado. Condenações confirmadas por Tribunal de Justiça
do Estado. Competência do STJ para processar e julgar o writ (art.
105, I, "c", da CF).
1. A imposição do regime inicial não depende apenas da quantidade da
pena, podendo o Magistrado, em atenção à periculosidade do réu e às
circunstâncias do crime, fixar sistema mais rigoroso, que considere
necessário à reprovação e prevenção do ilícito.
2. Concorrendo duas ou mais qualificadoras num mesmo tipo penal, só
uma delas deve servir como causa de aumento. A outra, ou as demais,
apenas quando enquadráveis nos arts. 61 e 62 do CP, devem incidir
como agravante. Além disso, ainda que as duas causas de aumento
sejam consideradas, a opção pelo quantum da agravação não decorre
forçosamente do número de qualificadoras, mas, sim, de dados
concretos susceptíveis de justificar uma maior ou menor exasperação.
3. A atenuante da menoridade deve preponderar sobre as demais
circunstâncias. Assim, se não serve para reduzir a pena-base aquém
do mínimo legal, deve ser considerada para eliminar o acréscimo
decorrente da reincidência do réu."
Ordem concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 26150 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176128-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 276
Tópicos "roubo qualificado.

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