STJ - REsp 447813 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061822-6


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990 –
APLICAÇÃO DO IPC – LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO ESCALONADA - PRECEDENTE
DA SUPREMA CORTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO.
1. Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos
questionados, fica prejudicada a análise de violação ao art. 535 do
CPC.
2. A Primeira Seção desta Corte, julgando o REsp 133.069/SC,
uniformizou a jurisprudência no sentido de que é válida a aplicação
do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período-base
de 1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do
período, ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa
da Lei 8.200/91 (ADIn 712-2) e indevido o escalonamento previsto no
art. 3º, I da Lei 8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91
(REsp 133.069/SC).
3. Posteriormente, entretanto, o STF, no RE 201.465-6/MG, concluiu
pela constitucionalidade do art. 3º, I da Lei 8.200/91 (com a
redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos,
a partir de 1.993 (25% em 1.993 e 15% de 1.994 a 1.998), ficando
prejudicado o pedido em torno da ilegalidade do Decreto 332/91, que
postergava para o exercício financeiro de 1.994 o ajuste, uma vez
que perdeu a eficácia antes de produzir efeitos práticos.
4. Pedido de repetição de indébito que se indefere, devendo-se
retificar as declarações de rendimentos já entregues, da forma
prevista na Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93),
procedendo-se ao acertamento do imposto efetivamente devido.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 447813 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0061822-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 195
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda das pessoas, precedente da suprema corte, repetição de indébito.

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