STJ - RHC 14306 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053863-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE
ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Tendo em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o
capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, cuja pena é de detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois,
como de menor potencial ofensivo, há se abrir a possibilidade de,
consoante o art. 76, da Lei n.º 9.099/95, oferecer-se ao Paciente,
eventualmente, o benefício da transação penal.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14306 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053863-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 331
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, uso de entorpecente.

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