TST - AIRR - 952/2001-811-04-40


06/mai/2005

1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. A conclusão do Regional de que o ajuizamento de ação anterior é fato a provocar a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se daí nova contagem, não tem o condão de, por si só, provocar desrespeito aos ditames do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2001-811-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, interrupção pelo ajuizamento de ação anterior, a conclusão do regional.

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