TST - ED-AIRR - 55873/2002-900-04-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ERRO MATERIAL Não há omissão no acórdão embargado, mas mero erro material, visto que, por equívoco, constou da fundamentação do julgado a inexistência de ofensa ao art. 5º, inciso II, do CPC, e, não, da Constituição da República. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55873/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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