STJ - REsp 323938 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060269-2


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI
9.099/95. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO LIMITE DA
PENA. LEI N.º 10.259/01. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. É entendimento pacificado desta Corte ser incabível o sursis
processual na ocorrência de concurso material, quando o somatório
das penas ultrapassa o lapso de 1 (um) ano.
2. As inovações da Lei n.º 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei n.º
9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo
aqueles cuja pena máxima cominada seja de 2 (dois) anos. Tais
inovações não alcançaram o instituto do sursis processual, do art.
89 da Lei n.º 9.099/95. Com relação a este, permanece inalterado o
cabimento da suspensão tão-somente para os delitos com a cominação
de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323938 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060269-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 354
Tópicos processual penal, suspensão condicional do processo, art.

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