STJ - HC 27273 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0030228-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA EDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente
ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no
mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.
Precedente do STJ.
2. A teor do art. 122, inc. III, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, não restou configurada a reiteração de descumprimento
de medida educativa anteriormente imposta ao paciente.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27273 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0030228-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes.

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