STJ - HC 22697 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064745-7


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO. QUALIFICADORAS (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO
DE ARMA DE FOGO). ESTIPULAÇÃO DO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO COM FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE DO
DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de roubo qualificado por dupla motivação -
concurso de agentes e emprego de arma de fogo -, não se mostra
ilegal estipular o respectivo aumento de pena em fração acima do
mínimo legal, tendo em conta o acentuado grau de reprovabilidade
decorrente da presença de duas circunstâncias reveladoras do maior
perigo a que é submetida a vítima da ação delituosa.
2. Tratando-se de réu primário e sem antecedentes considerados
negativos, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a
estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto
para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa
tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam
sua adoção.
3. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 22697 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064745-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos habeas corpus, roubo, qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

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