STJ - RHC 14223 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044903-7


25/ago/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE
QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 312 DO CPP. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9.034/95.
I - O direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que o
réu permaneça solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em
que se evidencia, no momento da prolação da sentença condenatória,
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
II - A restrição prevista no art. 9º da Lei 9.034/95 impede a
concessão do direito de apelar em liberdade (Precedentes da c. 6ª
Turma - STJ e apreciação incidental em precedente do Pretório
Excelso).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14223 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044903-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 328
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, condenação por crime de quadrilha armada, roubo duplamente qualificado e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›