STJ - REsp 505568 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0168116-1


25/ago/2003

Ação declaratória proposta contra a União Federal e a Caixa
Econômica Federal. Contratos habitacionais. Sistema Financeiro
Habitacional. FCVS previsto em um dos contratos. Competência
interna. Questão de ordem.
1. Compete à 1ª Seção processar e julgar recurso especial vinculado
à ação declaratória proposta por várias pessoas, em litisconsórcio
facultativo, contra a União e a Caixa Econômica Federal, relativa a
contratos habitacionais regidos pelas normas do Sistema Financeiro
Habitacional, constando em um dos referidos contratos cláusula de
FCVS.
2. Autos encaminhados à 1ª Seção.

Tribunal STJ
Processo REsp 505568 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0168116-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 307
Tópicos ação declaratória proposta contra.

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