STJ - HC 21905 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051539-9


25/ago/2003

PROCESSO PENAL. ROUBO. APELAÇÃO DESISTÊNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO
PELO DEFENSOR. POSSIBILIDADE.
O recurso interposto pelo defensor público deve ser conhecido e
julgado, ainda que o réu tenha manifestado sua desistência.
“Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor
quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica
do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar
as condições de êxito da impugnação”(STJ-HC 18.750/MG). Precedentes.
Ordem concedida, para determinar à Corte ordinária que receba a
apelação e a julgue como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 21905 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051539-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos processo penal, roubo, apelação desistência do réu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›