STJ - REsp 503768 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175999-4


01/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO SOBRE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA
DE INSCRIÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITO ERGA OMNES INEXISTENTE.
VALIDADE, ENTRETANTO, DA CONVENÇÃO ENTRE OS FIRMATÁRIOS. SÚMULA N.
260/STJ COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. LEI N. 4.591/64, ART. 9º.
EXEGESE.
I. A falta de registro da convenção de condomínio obsta a sua
oposição a terceiros, mas obriga, todavia, aqueles que dela
participaram, instituindo, voluntariamente, direitos e obrigações
disciplinando as relações da coletividade, inclusive no tocante à
contribuição proporcional nas despesas comuns (Súmula n. 260/STJ).
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503768 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175999-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 299
Tópicos civil e processual, condomínio instituído sobre loteamento, ausência de inscrição do registro de imóveis.

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