TST - AIRR - 84119/2003-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO A matéria relacionada com o correto enquadramento do Reclamante por ocasião da implantação do Plano de Cargos e Salários requer a revisão dos fatos, não podendo ser examinada nesta instância extraordinária, considerando-se a própria finalidade do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado 126/TST. PRESCRIÇÃO. Matéria que não foi decidida no acórdão regional não se credencia à revisão no âmbito da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84119/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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