STJ - RMS 15122 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0087051-8


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE (RMS 11722/SC, DJ
19.03.2001).
Esta C. Turma já teve oportunidade de julgar caso absolutamente
idêntico ao presente, no qual, após acirrada discussão, concluiu-se
pela ausência de direito líquido e certo ao cálculo da referida
vantagem sobre o total de seus vencimentos, e não sobre o chamado
teto remuneratório (RMS citado).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15122 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0087051-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 302
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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