TST - AIRR - 100273/2003-900-11-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08/TST. AFRONTA DO ENUNCIADO Nº 91 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 93 DA SDC/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297/TST. A juntada de documentos na fase recursal somente é possível quando provado o justo impedimento para sua apresentação no momento oportuno, ou se referir a fato posterior à sentença, o que não restou provado. Inteligência do Enunciado nº 08/TST. Quanto à afronta do Enunciado nº 91/TST e do Precedente Normativo nº 93 da SDC/TST, o recurso esbarra no óbice insculpido no Enunciado nº 297/TST, ante a falta de prequestionamento do tema, no acórdão atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100273/2003-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juntada de documento na fase recursal, aplicação do enunciado nº 08/tst.

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