STJ - REsp 229259 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0080672-7


01/set/2003

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Dívida já paga. Reconvenção.
A demanda sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de
restituir em dobro, independentemente de reconvenção. Art. 1531 do
CCivil.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229259 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0080672-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 290 RSTJ vol. 186 p. 399
Tópicos restituição em dobro, dívida já paga.

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