STJ - REsp 518131 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059690-8


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO. SOLDO. COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL.
CONTEÚDO. INCABÍVEL MODIFICAR DETERMINAÇÃO LEGAL.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco em recusa à
apreciação da matéria, o acórdão que rejeita os embargos
declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e
obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum.
II – A Portaria Ministerial 994-SC/5 contrariou direito regulado
pela Lei nº 8.237/91 ao determinar que as gratificações deveriam ser
calculadas com base no valor do soldo, acrescidas do respectivo
complemento.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518131 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059690-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 320
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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