TST - RXOF e ROAG - 334/2003-000-11-40


10/jun/2005

REMESSA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto à decisão proferida em autos de precatório, em face de sua natureza administrativa, consoante o entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, afasta-se a aplicação ao caso do teor do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 334/2003-000-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa de ofício, agravo regimental, precatório.

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