TST - AIRR - 49355/2002-902-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRAONSTITUCIONAL. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a parte invoca apenas violação à legislação infraconstitucional sem apontar qualquer dispositivo constitucional como ofendido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49355/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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