STJ - AR 2571 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0124132-1


20/out/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. NOTAS FISCAIS.
Apresentando documentos novos, consubstanciados em certidão de
casamento com a profissão de lavrador do marido e notas fiscais de
produtor rural em nome do mesmo, é de se estender esta condição à
sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para
fins de aposentadoria por idade.
Pedido julgado procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 2571 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0124132-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos ação rescisória, documentos novos, previdenciário.

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