TST - AIRR - 21439/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Os requisitos a serem observados pela parte, quando do exercício do direito de ação têm a sua aplicação disciplinada, também, por normas infraconstitucionais. Assim, se o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, ainda que contrário ao interesse da parte, está conforme a legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 896, § 1º, da CLT, não colhe a manifestação de inconformismo por violação dos princípios consagrados no artigo 5º, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadmissível o conhecimento do recurso de revista por alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. De outra parte, decisão proferida em conformidade com Súmula do TST não enseja recurso de revista, a teor do §5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Outrossim, descabe o dissenso de teses na forma do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21439/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, os requisitos a serem.

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