TST - RR - 66919/2002-900-02-00


17/jun/2005

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. O conhecimento do Recurso de Revista, em fase de execução, limita-se à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não restou demonstrado o pressuposto válido de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 66919/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, irregularidade de representação, processo em fase de execução.

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