STJ - RHC 14618 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106800-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO DE 10% DO
FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA - ENCARGO QUE RECAIU EM SÓCIO DA
EMPRESA - DETERMINADA APRESENTAÇÃO DO NUMERÁRIO, SOB PENA DE PRISÃO
- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 677 E 678,
AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DENEGADA NA INSTÂNCIA A
QUO - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO - ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE SEJA OBSERVADO O MANDAMENTO LEGAL QUE DETERMINA A
NOMEAÇÃO DE UM DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR - PRECEDENTES DE AMBAS AS
TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
- No particular haveria necessidade de nomeação de um
depositário-administrador para gerenciar o equivalente em dinheiro e
cumprir a ordem do Juízo, consoante inteligência dos artigos 677 e
678, ambos do Código de Processo Civil.
- Em caso análogo essa colenda 2ª Turma, por meio de r. voto da
lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon adverte que se repudia "a
ordem de prisão, porque, em verdade, não houve a designação formal
do administrador, mas sim a indicação do senhor oficial de justiça
do ora recorrente, como representante legal e também depositário".
Em outro passo, com a mesma precisão, assenta a douta Ministra que a
ausência de indicação de administrador evidencia "ilegalidade
formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a
liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a
administração da penhora" (cf. RHC n. 10.170-SP, in DJ de
10/9/2001).
- Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14618 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106800-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 232
Tópicos processo civil, habeas corpus preventivo, depositário de 10% do faturamento mensal da executada.

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