TST - AIRR - 1094/1987-281-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 297, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, incide o disposto na Súmula 297, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, desde que as matérias trazidas no Agravo de Instrumento não foram objeto de pronunciamento pelo Egrégio Regional, através do Acórdão hostilizado, não sofrendo, assim, o devido prequestionamento. Ademais, vê-se que foi respeitada a garantia do contraditório, assim como a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas, em defesa de seus interesses. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/1987-281-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›