STJ - EDcl no REsp 490703 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156961-1


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA -
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A
QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER
INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese. Ocioso rememorar que os embargos de declaração possuem
aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a
obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 05 (cinco)
anos, contados da data da declaração anual de rendimentos,
acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 490703 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156961-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 303
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, imposto de renda, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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