STJ - AgRg no REsp 527230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041242-0


03/nov/2003

DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MULTA. REDUÇÃO.
1 - Correta a redução da multa para 2% se a cédula rural é posterior
(1998) à edição da Lei nº 9.298/96 que alterou o CDC (Resp nº
271.214/RS).
2 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041242-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos direito econômico, cédula de crédito rural, multa.

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