TST - ED-AIRR - 184/2004-015-04-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada com o não-provimento do seu agravo de instrumento, que visava a destrancar o recurso de revista em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, no que tange à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (porque não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, como exige o § 6º do art. 896 da CLT), não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 184/2004-015-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, rejeição.

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