TST - RR - 584403/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INDEVIDA. É incabível a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT pela ausência de quitação integral dos haveres rescisórios, quando as diferenças são objeto de discussão judicial. Ao fixar prazos máximos para pagamento, o parágrafo 6º do mesmo artigo visou a coibir atrasos na satisfação de verbas incontroversas decorrentes de rescisão contratual, de modo que, se o direito foi reconhecido em juízo, não ficou configurada a mora patronal. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 584403/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da clt, diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente.

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