TST - RR - 638401/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Como conseqüência, a multa relativa aos depósitos do FGTS não repercutirá sobre os valores repassados à conta vinculada obreira no período anterior à aposentadoria. Inteligência do Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 638401/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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