STJ - AgRg no Ag 455064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065316-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
DIREITO SUPERVENIENTE. MP n.º 2.180-35, DE 24.08.2001.
1. A edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 estabeleceu que
“não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções não embargadas.”
2. Jus superveniens. Aplicação.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065316-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 258
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução judicial contra a fazenda pública.

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