TST - E-RR - 795/2002-900-01-00


24/jun/2005

EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A discussão, como posta pelo Regional, encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST, que veda expressamente o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Não se há falar em afronta ao artigo 461 da CLT, seja em razão da impossibilidade material de se perquirir as alegações do Reclamado, seja em função da aplicação da Súmula nº 135 do TST à hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, equiparação salarial a discussão,.

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