STJ - HC 21925 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051802-8


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18 DA LEI N.º
6.368/76. CONDENAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.
1. Tendo o próprio juiz da causa afirmado não ter sido apresentada a
defesa prévia em favor do Paciente, o que vai de encontro ao alegado
pelo Impetrante, a análise de tal questão demanda, necessariamente,
dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ.
2. Não tendo sido alegado, em momento oportuno, a ocorrência de
nulidades relativas, configuradas pela não intimação do defensor do
Paciente da expedição de carta precatória de inquirição de
testemunhas e pela ilegibilidade do laudo pericial apresentado,
resta convalidado, em razão da preclusão, os atos praticados.
3. A majorante do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, que
incide na hipótese de mero concurso eventual, não pode ser
confundida com a hipótese prevista no art. 14 da mesma lei, que
trata do delito autônomo de associação, não havendo se falar, assim,
em contradição na fixação da pena imposta na sentença. Precedentes
do STJ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21925 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051802-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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