STJ - HC 30205 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0157371-4


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO CONTRA AUTARQUIA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
DE PENA. LEI N.º 9.714/98. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPROPRIEDADE DO
MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
Não cabe a análise mais acurada da motivação utilizada nas
instâncias inferiores para a negativa à incidência da Lei n.º
9.714/98, quando do exame dos pressupostos subjetivos indispensáveis
à concessão da substituição de reprimendas, assim como a verificação
de sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em
vista a impropriedade do meio eleito, que veda o reexame do material
cognitivo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30205 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0157371-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos criminal, estelionato contra autarquia, execução.

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