STJ - HC 31789 / PE HABEAS CORPUS 2003/0206926-4


03/mai/2004

PENAL. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO-DEMONSTRADA.
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO.
CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HABEAS
CORPUS. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA
LEI 8.072/90. EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PROVIDO EM PARTE.
1. A defesa deve, para declarar-se a nulidade do processo, comprovar
a inexistência de intimação para a audiência de inquirição de
testemunhas;
2. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução
constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser
alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo
prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief.
3. O juiz pode condenar o réu por delito diverso do imputado na
denúncia, baseando-se nos fatos narrados na exordial acusatória,
desde que observadas as regras garantidoras da ampla defesa.
Observância do princípio da correlação e jura novit curia. Aplicação
do art. 383, do Código de Processo Penal
4. O habeas corpus não se presta à reavaliação de provas e, muito
menos, à revisão criminal.
5. A fixação da pena-base deve ser precedida de fundamentação
específica sobre cada uma das circunstâncias judiciais. É nula a
sentença que determina a reprimenda básica acima do mínimo legal
reportando-se apenas aos termos legais ou fundamentando de forma
genérica.
6. Não é aplicável a Lei 8.072/90 ao delito descrito no art. 158, do
Código Penal, quando não houver a ocorrência do resultado
qualificador morte. Inteligência do art. 1º, III, da Lei 8.072/90.
Writ deferido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 31789 / PE HABEAS CORPUS 2003/0206926-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 216
Tópicos penal, processo penal, audiência de inquirição de testemunhas.

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