STJ - AgRg no REsp 382136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152610-8


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. DESCABIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS
EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1.Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de
legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que
é vedado o exame da irresignação fundada em dispositivos
constitucionais.
2. O juízo sobre o cumprimento de todas as exigências previstas no
art. 55 da Lei 8.212/91, a fim de possibilitar a concessão do
benefício isencional, envolve análise de matéria fática, incabível
em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem
natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex
tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a exigibilidade do
crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde
a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção.
5. Reconsideração, em parte, da decisão agravada para negar
provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 382136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152610-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 95
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, matéria constitucional.

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