TST - RR - 581170/1999


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. INVALIDADE. Decisão regional fundamentada na ausência de chancela do Sindicato da categoria profissional e na incompatibilidade da prestação concomitante de horas extras com o regime compensatório de horário. Arestos colacionados que não abrangem os dois fundamentos. Aplicação da Súmula 23/TST. Revista não-conhecida no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 581170/1999
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista.horas extras, regime de compensação horária, invalidade.

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