TST - AIRR - 1079/2004-008-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUCESSÃO. O Eg. Tribunal Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu comprovada a existência de sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dessa forma, eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária. Ademais, em se tratando de ações submetidas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, o que inocorre no caso dos autos. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A multa aplicada pelo Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada em norma infraconstitucional, a saber, artigo 538, parágrafo único do CPC. Não se denotando afronta ao artigo 5° inciso LV da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2004-008-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento sumaríssimo, sucessão, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›