STJ - AgRg no Ag 522064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0097274-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI N.
8.541/92. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Encontrando-se a decisão agravada apoiada em diversos
precedentes desta Corte, inviável a modificação do julgado.
2. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar
provimento ao agravo de instrumento decorrem da interpretação
sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC c/c arts. 34,
VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. A ausência de prequestionamento impossibilita o exame da
pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF).
5. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a
disposição contida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/92 não ofende o
nosso ordenamento jurídico.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0097274-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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