TST - AIRR - 32197/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho devidamente fundamentada, muito embora contra o interesse da parte, não configura recusa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32197/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não configurada, decisão de tribunal regional.

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