TST - E-ED-RR - 514/1999-017-15-00


23/set/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Precedente nº 270 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 514/1999-017-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›