TST - RR - 769466/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESERÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO FALTA DE DEPÓSITO - NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Ainda que se trate de possível violação de preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, que teria surgido no julgamento do agravo de petição, reputado deserto por falta de depósito recursal, mesmo assim, deve a parte recorrente indicar de forma explícita qual o artigo da Constituição Federal que veio a ser afrontado de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e Súmulas 266 e 221,I, desta C. Corte. Imprestável, portanto, a só indicação de contrariedade à antiga OJ. 139 da Eg. SBDI-1, hoje incorporada na Súmula 128/TST, ou de divergência jurisprudencial. O juízo de admissibilidade “a quo”, ainda que tenha vislumbrado violação constitucional, não pode suprir a falta de indicação do preceito violado, ônus exclusivo da própria parte recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769466/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução deserção de agravo de, não indicação de afronta a dispositivos constitucionais, ainda que se trate.

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