TST - RR - 804456/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PROVIMENTO. A controvérsia relativa ao marco inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal, se da ruptura do pacto laboral ou do ajuizamento da reclamatória, já não comporta maiores debates, visto que o entendimento deste Tribunal à respeito encontra-se sedimentado na Súmula nº 308. Referido verbete, em seu item 1, estabelece que: “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.” Recurso de revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 804456/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, marco inicial da contagem do prazo.

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