TST - AIRR - 7477/2001-035-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O simples indeferimento da oitiva de testemunhas quando as provas existentes nos autos revelam ao julgador as balizas seguras para resolver a questão, na realidade, não configura qualquer cerceamento à defesa. O julgado, nesse passo, está em sintonia com os artigos 330 e 400 do CPC, bem como o art. 745 da CLT, donde ser inviável qualquer discussão sobre violações. APLICABILIDADE DAS CCTs. No tópico, a e. Turma Regional explicitou: “Em que pese aos argumentos expendidos no recurso, entendo não assistir razão ao recorrente, visto que os citados instrumentos coletivos abrangem as entidades patronais que ministram cursos livres, fixando, inclusive, o piso salarial devido aos professores dessas instituições. Diante disso, considero plenamente aplicáveis à autora as normas coletivas invocadas na exordial”. REDUÇÃO SALARIAL. Está prevista na CCT que instruiu o processo a possibilidade de reduzir os salários, mas condicionada à prévia solicitação escrita do professor. Não veio aos autos a solicitação referida, donde haver entendido a Turma manter a sentença no aspecto, em respeito ao contido no inciso XXVI do artigo 7º da Carta Magna. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7477/2001-035-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, o simples indeferimento da.

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