TST - AIRR - 8590/2002-906-06-01


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES DE PONTOS TRAZIDOS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, não conhecendo das matérias questionadas no Agravo de Petição, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 897, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a artigo da Constituição Federal, em especial aos aventados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8590/2002-906-06-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

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